sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Vereador do Municipio de Santana é CASSADO Por 8 Anos, Por Abuso de Poder Econômico

Resultado de imagem para anderson ricardo de almeida feio Segundo Sentença da 6ª Zona Eleitoral de Santana, No Processo de numero 368-42.2016.6.03.0006, Tendo Como Investigante: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, e Investigado: ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, a Sentença Foi Proferida pelo juiz eleitoral Normandes Antonio de sousa.
SENTENÇA
O representante do Ministério Público Eleitoral com assento nesta 6ª Zona, ajuizou a presente AIJE contra ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, vereador e atual candidato a reeleição para o mesmo cargo.
Alegou que o réu demoliu com a ajuda da prefeitura o antigo galpão de madeira do Porto do Açaí localizado na área portuária de Santana, depois realizou às suas expensas a construção de um novo galpão metálico cujo orçamento ficou em R$ 53.512,00. Obra contratada em dezembro de 2016 mas somente executada e terminada em julho de 2016, véspera do período eleitoral, com manifesto fim eleitoreiro, haja vista que o réu é candidato. Assim sendo praticou abuso econômico e político influenciado eleitorado. Pediu a declaração de inelegibilidade do representado por oito anos, a cassação do registro da candidatura do representado e na hipótese de já diplomado quando da sentença, o envio das peças para interpor recurso contra a diplomação.
Em 27 de setembro 2016 recebi a ação e ordenei a citação do impugnado o qual contestou às f. 35. Em resumo, alegou que o endereçamento foi incorreto por isso deve ser declarada a inépcia. Sobre o mérito afirmou que as ilações do MP não merecem prosperar porque ultrapassam a interpretação mais elástica do art. 73 e seguintes da lei eleitoral. Aduz que se o legislador quisesse tal interpretação, estaria ela contida na legislação. Fez o registro de que o próprio título preambular ao artigo 73 descreve as condutas vedadas durante as campanhas eleitorais, que de acordo com o calendário eleitoral iniciouse em 16.08.2016. Afirma que fosse esse entendimento.
A AFIRMAÇÃO NO CRIME
O investigado confirmou em parte as afirmações. Afirmou que pactuou os serviços de reforma em outubro de 2015 e não em dezembro de 2015; que o valor firmado foi de R$ 18.000,00 e não de R$ 32.000,00, muito menos de R$ 53.512,00. Ainda continua narrando que pagou em três parcelas de R$ 5.000,00 e uma de R$ 3.000,00. Que os serviços de conclusão foram feitos por Rildo Vandré (doc 3 -f.59 por ele juntado).
Afirma que as provas mencionadas pelo MP são imprestáveis dada a sua origem, produzidas de maneira ilícita pela testemunha e mãos de terceiros ainda desconhecidos. Que pela lógica do MP o secretário da SENDURES e o prefeito também concorreram para o apontado abuso.
Que além da prova da existência do fato, exige-se a potencialidade de a conduta influenciar no resultado do pleito, e ainda há de se partir de fato objetivo praticado no curso da campanha política.
A obra constituiu fato isolado com contratação há quase um ano do pleito municipal de 2016. Em momento algum houve captação de sufrágio. Que teve na eleição passada 1183 votos e agora 1208 logo não teria ganho político em termos de votos. Pediu a improcedência da ação.
Foi ordenada a realização de audiência de instrução para oitivas das testemunhas arroladas e interrogatório. A instrução ocorreu em duas audiências, dias 14.10.2106 e depois dia 21.10.2016 por motivo de queda de energia no bairro.
O MP fez pedido de juntada da reclamação cível interposta pelo investigado contra a empresa contratada (f.77 -130) da qual o requerido teve ciência após a partir da data da primeira audiência (f.131-145).
Foi pedido pelo MP e deferido em audiência a juntada do relatório dos boletins d urnas (f. 146-419).
Em alegações finais, o MP chegou a protocolar as f.420-452, mas por serem intempestivas, ordenei o desentranhamento. Foram juntadas um dia após o prazo conforme despachado nos autos.
O patrono do investigado apresentou alegações finais f. 455-470. Alegou que o MP apresentou alegações finais fora do prazo logo devem ser desconsideradas. Afirma que a AIJE deve ser desconhecida porque fundada em fatos anteriores ao registro da candidatura, sendo ela uma ação cujo termo inicial se dá com tal registro.
No mérito alegou a imprestabilidade das provas. Inclusive rebatendo que algumas foram apresentadas depois da contestação. Afirma que em nenhum momento tirou proveito da reforma dado o distanciamento do período de pedido de registro. A obra constituiu fato isolado quase um ano do pleito. Não houve qualquer prova de captação de sufrágio. O investigado se reelegeu por força de seu trabalho na vereança.
RELATEI. DECIDO.
Antes de adentrar no mérito entendo necessário afastar a alegação de inépcia em face do endereçamento incorreto. De fato a peça inicial está constando encaminhamento à 1ª Zona eleitoral, mas na prática foi entregue em mãos nesta 6ª Zona, isso não causou nenhum prejuízo e sequer foi questionada pelos servidores da secretaria porque a toda evidência as partes envolvidas eram de Santana. Ocorreu um mero erro de digitação.
Também não reputo nenhuma necessidade de litisconsórcio para inclusão na lide do secretário municipal e do prefeito. Ambos são agentes do poder executivo, aliás o poder que estava legitimado para executar as obras em prédios públicos. Não vejo com tê-los como coautores da conduta do representado.
Sobre a alegada intempestividade das alegações finais do MP, o investigado tem razão. A audiência derradeira foi realizada no dia 21 de outubro de 2016 (por falha não está lançada no termo, mas isso pode ser comprovado pelos mandados cumpridos). Com efeito naquela ocasião ficou registrado na ata que o MP receberia os autos ainda naquele dia e os devolveria dia 25.10.2016 (vide f.138) e o advogado receberia dia 26 e devolveria 28. Como se vê no verso da f.419, os autos foram encaminhados ao MP no mesmo dia e somente foi protocolada a manifestação final no dia 26, ou seja, um dia depois do prazo.
Tenho como mera irregularidade que não compromete em nada o julgamento, mas ordenei o desentranhamento para evitar qualquer alegação de prejuízo ao réu, porque no mérito meu entendimento é de que praticou abusos e deve ser declarada a sua inelegibilidade
Não merece acolhida o pedido de não conhecimento da AIJE, muito embora fundada em fatos anteriores, a presente ação somente foi ajuizada depois do pedido de registro da candidatura. Perfeitamente alinhada com o próprio aresto que o patrono do investigado mencionou na sua peça final.
Também não vejo nenhuma ilicitude na origem das provas colacionadas. A primeira delas partiu da conduta do próprio investigado. Foi ele próprio que em maio de 2016 procurou a Promotoria do Meio Ambiente e noticiou o fato conforme se vê às f. 19. Ali mesmo confessou ao promotor Dr. Adilson Garcia, que por uma coincidência é o mesmo membro do MP veio a ocupar nos meses seguintes as funções eleitorais.
Na ânsia de querer concluir a obra, não percebeu que estava dando provas de sua própria conduta irregular. Essa aparente ignorância não lhe aproveita, pelo contrário, dificultou o trabalho de seu diligente advogado.
Como réu confesso da conduta de contratar a execução de uma obra em logradouro público, ficou mais difícil defender seus interesses. Assim sendo, restou ao causídico alegar que a norma não pode ser interpretada para alcançar tal conduta. Neste sentido trouxe julgados (f.50) que quis fazer correlação, mas que não o servem. Em um deles claramente o agente tinha apenas participado da inauguração de uma obra pública; no outro o agente tinha fornecido combustível para uma carreata.
Ora, aqui não, o caso é muito mais amplo. Trata-se da execução por conta própria, como se dono fosse, do galpão onde funciona a Feira do Açaí e que serve de abrigo para os que embarcam para a ilha de Santana nas costumeiras embarcações tipo catraias.
Por mais boa vontade que o agente investigado tenha, isso é uma conduta vedada por configurar abuso de poder econômico e político.
É fato incontroverso, pois confessado pelo investigado, que ele foi o responsável pela contratação do serviço de reforma no galpão público. Apesar de ser a pessoa que tomou a iniciativa de cobrar a execução, de tentar reaver valores agindo em seu nome próprio, aqui em juízo quis fazer crer que o valor de R$ 18.000,00 foi fruto de uma doação de um empresário, o que não muda a situação. Mesmo que o dinheiro não fosse seu, o abuso político estaria evidente pois seria a sua condição política que o permitiu conseguir tal “doação”.
As aspas não são sem razão. É que o próprio “doador”, Iranildo de Oliveira Silva deu depoimento frágil, sequer a data da doação não conferia com a alegação do investigado. Ele afirmava que foi em janeiro de 2015 ao passo que o investigado afirmava que teria sido em janeiro de 2016. O depoimento soou como discurso combinado, aliás, mal combinado porque acabou caindo nesse descrédito.
Estou convencido de que a simulação de doação foi mera tentativa de afastar uma caracterização de abuso do poder econômico.
Mas ainda que fosse dinheiro do empresário, claramente teria sido conseguido a partir do poder político do investigado, que como se viu foi usado indevidamente, abusivamente.
O abuso do poder econômico tem previsão Constitucional art. 14 § 9º:
(...) lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Nesta lógica surgiu a LC 64/90 em cujo artigo 22 estabeleceu:
“Artigo 22 - Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
(…)
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.”
O abuso do poder econômico, é conceito indeterminado, que em cada caso concreto assume seus contornos. Claramente aqui o candidato já era vereador e tomou a iniciativa pessoalmente de fazer a reforma a partir da reclamação dos populares. Mesmo que usasse dinheiro de outrem, inegavelmente provocou anormalidade no pleito. O TSE já decidiu que a sua configuração ocorre quando: “[...] o candidato despender de “[...] recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais
detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral”. (RO nº 2346/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 18.9.2009).
O fato é incontroverso. Tenha ele começado em outubro de 2015, ou em janeiro de 2016, a questão é clara. Em junho de 2016 ainda estava providenciando a conclusão das obras. Isso pode ser visto nos documento que vieram com a sua contestação (f. 59/60). Ou seja, poucos meses antes de iniciar a campanha eleitoral, estava deixando uma obra relevante pronta.
Não há como sustentar que isso não caracterize abuso. A conduta causou óbvio desequilíbrio na disputa. Angariar recursos privados ainda que para benefício público não é tarefa dos vereadores. A sua ação, sem sombra de dúvidas teve grande repercussão, pois ele mesmo reconhece que o galpão é imprescindível aos açaizeiros, ambulantes, catraieiros e moradores da Ilha de Santana (vide f.37). Se é assim, todos esses acima mencionados tiveram influência na decisão do voto.
Hoje, com a reforma ultimada, dispensável passou a ser a prova da potencialidade, para a configuração do ato abusivo não tem importância o fato de ter ou não alterado o resultado da eleição. Dever ser analisada a gravidade das circunstâncias que caracterizam tal fato.
Para o contexto da pequena cidade de Santana, da pobreza reinante na área portuária, é óbvio que aquela reforma tem enorme proporção. Ganhou enorme vantagem eleitoral, prejudicando a normalidade, a igualdade da disputa.
Ao contrário do que prega o investigado, a obra não precisava ser realizada em época de campanha eleitoral. Não há essa condição legal, conforme amplo entendimento inclusive do TSE :
“O abuso de poder econômico em matéria eleitoral se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral , de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições. (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgRgRESPE nº 25.652, de 31.10.2006). ( -grifei)
Então, o que temos diante deste julgamento é mera questão de interpretação. De um lado o MP entendendo que o fato tem os contornos de ilegalidade e do lado oposto, o investigado e seu advogado entendendo que a reforma de um bem público, que eles mesmos reconhecem ser de grande relevância para boa parte da população, não pode ser considerado ato de abuso de poder político ou de poder econômico, sendo apenas um ato isolado e por não ter sido praticado no período de campanha, deve ser relevado neste aspecto.
Conforme fundamentação acima, reputei com razão o representante do Ministério Público Eleitoral no que diz respeito aos abusos. Apenas não vejo configurada a prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da lei 9504/97. Além de não ter provas de ter associado a obra à promessa de votação, também ficou claro que foi em período anterior ao registro da candidatura, logo atípica seria a conduta. O texto legal em questão exige que a conduta seja desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
Essa negativa não afasta a procedência pelos outros fundamentos ao norte demonstrados.
DA CASSAÇÃO
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação de investigação judicial eleitoral para DECLARAR a inelegibilidade do investigado ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição 2016. DETERMINO também a CASSAÇÃO do seu registro como candidato nas eleições em andamento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Santana/AP, 16 de novembro de 2016.
Normandes Antônio de Sousa



FONTES: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/406206740/andamento-do-processo-n-368-4220166030006-acao-de-investigacao-18-11-2016-do-tre-ap?ref=topic_feed

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Chamada Escolar Acaba Amanhã dia 18/11/2016.

laptop
 Prazo Para a Inscrição da Chamada Escolar Acaba Amanhã, dia 18/11/2016.
A Chamada Escolar será realizada no período de 18 de outubro a 18 de novembro de 2016 e deverá ser amplamente divulgada pelos meios de comunicação, sob a responsabilidade de cada Ente envolvido no processo (SEED, SEMED/MCP e SEME/STN).

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Site da Chamada Escolar/Ap Só Viver Fora do Ar

Que Bonito Em!

A Pagina do Site da chamada escolar do Amapá, Só Viver Fora do Ar, Segundo Algumas Pessoas Afirmam dizendo: '' SÓ DA PARA FAZER 1 INSCRIÇÃO E DEPOIS FICA ASSIM A TELA, E TEMOS QUE ESPERA HORAS PARA VOLTA''.
Fico Me Perguntando Ate Quando o Povo Ficará Sofrendo.
e Ninguem Fala Nada sobre o Assunto, Nem se Que Uma Nota de Esclarecimento.
"Aguardaremos Para ver se Pelo menos vão ter a Decência de Prolonga mais dias por Conta disso'', Falou indignada sobre esse DESRESPEITO.
Me Pergunto Cadê os Órgãos Fiscalizadores???

quarta-feira, 2 de novembro de 2016

COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM DE DEUS

A Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus - AMOJADEUS, Presidida Por Aimoré Reis e Helivanilton Ramos, Lançou o seguinte Convite em Sua Pagina:

📢 COMUNICADO DA ASSOCIACAO 📢 
Avisamos a todos os Moradores do Bairro Jardim de Deus I. 
Que Acontecerá Dia 15/11/2016  Uma Importante Reunião Com Todos os Moradores do Jardim de Deus I.
 Local: Casa do Louro ( Carcarará) .
Avenida São João Apóstolo. A primeira casa do Lado Direito, próximo a Fazenda do Paraiba.
 Hora: 19:00 hrs 
Assuntos: diversos de seu interesse. 
Aguardamos a Todos 
AMOJADEUS UMA ASSOCIAÇÃO 100% DO MORADOR.


ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM DE DEUS
UMA ASSOCIAÇÃO 100% DO MORADOR
PRESIDENTE: AIMORÉ REIS
VICE: HELIVANILTON RAMOS