quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Amapá é uns dos únicos do País sem o uso de tornozeleiras eletronicas

Juiz do Tribunal do Júri diz que sem tornozeleiras eletrônicas a Justiça não tem como fiscalizar presos em regime domiciliar
TORNOZELEIRA 7O Amapá é um dos três estados brasileiros, assim como Bahia e Roraima, que não utilizam tornozeleiras eletrônicas no monitoramento de presos em regime de prisão domiciliar. O levantamento foi realizado pelo portal de notícias G1 durante o mês de junho. O juiz Luiz Nazareno Borges Hausseler, titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, acredita na eficácia do equipamento e afirma que a falta dele faz com que o Judiciário fique impossibilitado de fazer fiscalização de presos em regime domiciliar “porque não tem material humano para isso”.
TORNOZELEIRA 4O magistrado explica que a modificação na Lei Processual, que legalizou a prisão domiciliar - já existia, mas não era usual - tornou essa modalidade mais frequente. “Porém, para isso o Poder Executivo teria que dar condições, e nessa crise que nós estamos vivendo, financeira e moral, e sendo os problemas da penitenciária não levados tão a sério como deveriam, acaba dificultando a prática do uso desse instrumento legal para determinar prisões domiciliares”, argumentou o Juiz Hausseler.



TORNOZELEIRA 3       A falta da tornozeleira eletrônica não determina a concessão ou não da prisão domiciliar, uma vez que o direito do cidadão deve ser respeitado independentemente do Estado oferecer condições de arcar com as despesas para compra dos equipamentos. “Como vamos acompanhar uma prisão domiciliar se não temos logística suficiente?", questionou. "A tornozeleira eletrônica viria facilitar porque à distância a gente consegue monitorar e saber se a pessoa se afastou por um determinado período do local onde deveria estar. Isso não vai influenciar nas nossas decisões, mas vamos ter um pouco mais de cuidado com relação a essas determinações”, explicou o juiz.

O titular da Vara do Tribunal do Júri acredita e defende o uso da tornozeleira eletrônica. “Não se trata de uma novidade do Brasil, mas uma realidade dos países mais avançados do mundo. Ela tem a sua eficácia. O problema é que no Brasil nós vivemos um período de altíssima corrupção e as próprias pessoas que monitoram o uso da tornozeleira eletrônica por meio de computadores, podem até ser corrompidas e depois fechar os olhos para esse monitoramento. Mas, ainda assim eu acredito que ela tem a sua eficácia e é muito possível de se fazer um acompanhamento bom desde que seja feito com muita responsabilidade”, defendeu Hausseler.


TORNOZELEIRA 5 O diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), Lucivaldo Costa, emitiu nota à imprensa confirmando que o Amapá “não dispõe de tornozeleiras eletrônicas, e que desde o mês de março de 2017 está com o termo de referência preparado, só que dependemos da liberação de recursos para aquisição dos equipamentos”.
A nota afirma também que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) liberou recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o Fundo Penitenciário do Amapá (FUNPAP) para esse fim, mas a compra não foi feita porque “não havia previsão orçamentária”.

FONTES: TJAP

sexta-feira, 16 de junho de 2017

Justiça do Amapá realizará II Seminário Estadual de Adoção com foco na adoção tardia

seminario 1

A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do TJAP, realizará o II Seminário Estadual de Adoção com o tema “A Afetividade Como Matriz na Reconstrução do Conceito de Filiação”. O evento ocorrerá no dia 26 de junho, no Plenário do TJAP e as inscrições poderão ser efetuadas de 14 a 23 de junho através do Portal do TJAP.

O Seminário objetiva promover aprimoramento dos desafios da adoção no estado, nas suas múltiplas dimensões (psicológica, social, cultural e jurídica), encontrando os melhores meios para assegurar o direito à convivência familiar às crianças e adolescentes que tiveram esse laço rompido.
No Brasil, 19,7% das famílias interessadas em adotar procuram por crianças brancas, contudo 66,1% das crianças disponíveis para adoção são negras; 6% das famílias exigem crianças saudáveis, enquanto 25,3% das crianças têm algum problema de saúde. Durante o evento esses e outros elementos de entrave serão abordados.
“O Seminário versará sobre tópicos pertinentes às chamadas adoções necessárias, que são as tardias – de crianças mais velhas ou adolescentes e, dos que não se encaixam nos anseios e ideais dos pretendentes. Também será explanado sobre a funcionalidade e a eficácia de gestões públicas existentes para o segmento infantojuvenil e suas famílias, e o papel do Sistema de Justiça na garantia dos seus direitos”, destacou a desembargadora Pini, coordenadora da CEIJ/TJAP
Outro momento do evento será direcionado para a palestra “Abandono e Adoção no Brasil”, a ser ministrada pela Drª Lídia Weber, psicóloga e autora de onze livros, entre eles “Pais e filhos por adoção no Brasil: Características, Expectativas e Sentimentos”.

Fontes: TJAP

quarta-feira, 10 de maio de 2017

No Bairro Jardim de Deus: Associação lança projeto para aula de violão para moradores

A Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus - AMOJADEUS, Lançará neste sábado dia 13/05 ás 10h00min na Av. da Paz, Jardim de Deus I em uma Igreja Evangélica seu mais novo PROJETO SOCIOEDUCATIVO QUE TEM O NOME VIOLÃO PARA TODOS.




O Publico Alvo do projeto é os moradores dos Bairros Jardim de Deus I e II, e com a faixa etária dos 7 anos em diante.

OBJETIVO DO PROJETO

O objetivo Geral do Projeto é proporcionar aos moradores do bairro um sentimento levado ao lado cultural e o conhecimento em apreender a toca um instrumento, pois o bairro é bem distante do centro da cidade de santana e crianças e jovens muita das vezes não tem nada para fazer em a maioria das vezes encontram refurgio nas drogas, com a implantação do projeto vamos busca ocupa essas pessoas através do projeto. Destacou Helivanilton Ramos Vice presidente da Associação.

PARA PARTICIPAR DO PROJETO OS MORADORES NÃO PAGARAM NADA.


Fontes: Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus - AMOJADEUS


sábado, 22 de abril de 2017

Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus Lança Projeto de Balé de Graça para as crianças do Bairro.

O lançamento do Projeto Balé Comunitario, que é uma iniciativa da AMOJADEUS - Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus, atualmente presidida por Aimoré Reis e Helivanilton Ramos.

O projeto visa jovens em estado de vulnerabilidade social, onde trabalhará com as faixas etárias dos 5 aos 17 anos de idade (tantos do gênero feminino e masculino), a associação visa um publico de 50 a 70 pessoas nas faixas relacionadas acima, onde os dias de ensaios serão aos sábados em 2 turnos (Manhã e Tarde).
A responsável pelos ensaios será a profª Elaine Costa, uma jovens que agarrou junto a associação esta linda tarefa de ensaiar e organizar este lindo projeto.

OS PARCEIROS


Resultado de imagem para igreja do evangelho quadrangular Um dos parceiros do Projeto é a Igreja do Evangelho Quadrangular Situada no Bairro Jardim de Deus II, sendo esta pastorada pelo Pr. Charles dias e sua Esposa a Prª Lenice Magalhães. Vale desta a igreja do Evangelho Quadrangular disponibilizou para a Associação sua sede para ser realizado este brilhante projeto.

 O Projeto Anjos da Saúde, ajudará no acompanhamento da Saúde dos participantes do Projeto, onde contará com a ajuda dos médicos Dr. Renan Rosas e Dr. Victor Amoras.

Parabéns a todos. E sucesso no Projeto.

FONTES: AMOJADEUS

segunda-feira, 17 de abril de 2017

Associação do Bairro Jardim de Deus Lança projeto para apoiar moradores desempregados

A AMOJADEUS - Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus, em Santana-Ap, lança um projeto voltado para os moradores desempregados do bairro.



O intuito do projeto e busca parcerias com empresas privadas que compreende a área metropolitana ( Macapá, Santana e Mazagão), a busca das "vagas" se dará através de parceria entre a Associação de moradores e as empresas.


Segundo os representantes da Associação o Sr. Aimoré Reis e o Sr. Helivanilton Ramos, o projeto visa proporcionar uma esperança aos moradores do bairro, onde a Associação preocupada com moradores que tem família e estão desempregado.
 " É difícil ver pais de famílias com experiencias e bons para o serviço passando necessidade por não terem um lugar para trabalhar" destacou Aimoré Reis. 


Visando busca melhores condições aos nossos moradores,o projeto esta sendo trabalhado pois o jardim de Deus encontra-se em uma área bem estratégica, estamos bem de frente com o Distrito industrial de santana - Ressaltou Helivanilton Ramos (vice-Presidente da AMOJADEUS).


COMO FUNCIONARÁ O PROJETO ?

O Projeto visa pega o curriculum dos moradores do bairro jardim de Deus I e II no dia 01 de Maio (Dia do Trabalhador), onde a Associação lançará oficialmente o projeto para toda a comunidade, em posse dos curriculum a Associação criará um banco de dados com esses curriculum, e quando surgirem vagas das mais variadas possíveis será feita as indicações para o preenchimento das mesmas.

A Associação disponibilizou em seu Site um local destinado ao projeto onde as pessoas poderão enviar de suas casas esses curriculum.


PARABÉNS PARA A ASSOCIAÇÃO PELA BELA INICIATIVA.

Site da Associação: Site oficial AMOJADEUS

Fontes: ASCOM/AMOJADEUS

sábado, 25 de março de 2017

Bairro Jardim de Deus em Santana Sofre pelo abandono do poder publico

O Bairro Jardim de Deus Criado Aproximadamente a 10 anos, que de fato é de Santana de acordo com a lei n° 769/2007 - PMS.


Foto da Avenida da paz do jardim de Deus I

O Bairro Jardim de Deus, esta Localizado as margens da linha Férrea, o bairro ja existe a mas de 10 anos, tendo como base legal a Lei de N° 769/2010 da PMS (Prefeitura municipal de Santana), atualmente no Bairro existe aproximadamente 900 famílias que em media vem a ser aproximadamente 2.000(Duas mil) pessoas sendo este balanço feito pela AMOJADEUS - Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus.



Sem uma infra-estrutura e saneamento básico, os moradores solicitam urgentemente uma visita dos órgãos públicos para toma uma iniciativa em obras e serviços para o bairro, que se encontra esquecido por vários administradores que passam pela Prefeitura de santana.








Foto Vice-Presidente do Bairro Ajeitando a rua.(Helivanilton Ramos)

A Falta de atenção ao bairro é tanto que os próprios moradores se reúnem com a Associação do bairro para fazerem os serviços que são de competência do Município e Estado.
Como Ajeita as ruas que no período de inverno ficam intrafegáveis, e fazer a capina do bairro, pois o mato crescer tanto que fica de difícil o ir e vim das pessoas.



Foto dos Representantes da Associação de moradores do bairro jardim de Deus - AMOJADEUS, a esqueda o Presidente Aimoré Reis e a direita o Vice Helivanilton  Ramos

" Estamos cansados de varias vezes busca o poder publico municipal e não sermos atendidos com os pedidos feito, que são de melhorias para o bairro" declarou o vice-presidente da associação.

quinta-feira, 9 de março de 2017

Aprovada no AP lei que obriga o troco integral e proíbe balas e chicletes

Pela lei, na falta de cédulas ou moedas, valor do troco será arredondado. Norma proíbe a substituição do troco por produtos sem consentimento.

amapá; macapá; alap; sessão; assembleia legislativa; (Foto: John Pacheco/G1)

O deputados do Amapá aprovaram em sessão na terça-feira (7) projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais do estado a devolverem integralmente o troco do consumidor, sempre que o pagamento for feito em moeda corrente, no ato da aquisição do produto ou serviço.
O projeto de lei aguarda sanção do governador no Amapá. De autoria do deputado Kaká Barbosa, o texto ainda proíbe a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, como balas e chicletes, não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
Conforme o projeto, na falta de cédulas ou moedas para o troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Moedas sumiram dos caixas das lojas em Rieirão Preto, SP (Foto: Reprodução/EPTV) 
Os proprietários dos estabelecimentos comerciais deverão fixar placas informativas que reproduzam o conteúdo da lei, em local visível, onde ocorram os recebimentos ou pagamentos em dinheiro, segundo estabelece a norma. A placa deve ter dimensão mínima de 20 centímetros por 30 centímetros.
"O projeto tem a finalidade de fazer cumprir em todo o território do estado, os direitos que todo consumidor tem, de receber seu troco, em qualquer compra ou serviços utilizados. Na falta, o preço do produto ou do serviço deverá ser arredondado, sempre em benefício do consumidor”, reforçou o deputado Kaká.
FONTES: G1 AMAPÁ

segunda-feira, 6 de março de 2017

Deputada do Amapá reforça ação social em prol de detentas

Luciana Gurgel reforça ação social em prol de detentas.

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Na foto a deputada estadual Luciana Gurgel

A deputada estadual Luciana Gurgel (PMB) está mobilizando sua militância, amigos, familiares e internautas para reforçarem a campanha de arrecadação de calças jeans e produtos de beleza e higiene pessoal.

A Ação faz parte do projeto “Rosa Mulher” idealizado pela parlamentar com o apoio do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE)
Todo o material arrecadado será entregue no dia 07 de março na penitenciária feminina, onde será realizada uma tarde de embelezamento, serviços de higiene bucal, oficina de artesanato e massoterapia.
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Para Luciana Gurgel, a campanha é uma forma singela de contribuir com mulheres privadas de liberdade e que não podem ser esquecidas pela sociedade uma vez que, a ressocialização se faz necessária.

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“Essa campanha deve acontecer todos os anos no mês de março dedicado às mulheres- extensiva a outros seguimentos porque nós queremos de forma simples, prestar uma homenagem a todas as mulheres, todos os seguimentos, aquelas que tem um papel fundamental na família e na sociedade”, declarou a deputada.

Os pontos para doação: SETE, SINE Macapá e Santana, Super Fácil- Zona Norte.
Horário: 8h às 11h

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Vereadora de Macapá incentiva a doação de sangue.

Vereadora Maraína Martins incentiva a doação de sangue.

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Diante da importância da doação de sangue para salvar vidas, a vereadora Maraína Martins (PR) fala da experiência de ser doadora já há alguns anos e reforça o resultado positivo gerado por essa nobre atitude de ajudar ao próximo.

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“ É uma iniciativa que faz bem pra você e que é necessária para manter as pessoas que precisam vivas. Infelizmente o número de doadores ainda é muito baixo no Hemoap e falta sangue principalmente no período das férias e carnaval. Mas nós podemos mudar esse quadro com constantes campanhas de sensibilização” disse a vereadora.

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A parlamentar destacou que irá programar com o os amigos, familiares e colaboradores uma ação anual para que todos possam apoiar essa causa tornando-se doadores.

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Com o advento das redes sociais a comunicação e as campanhas de "orientação e educativas ganharam força. Se Classes, grupos, associações se organizarem e realizarem campanhas conjuntas com seus integrantes o estoque de sangue seria garantido o ano todo”, declarou.

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Maraína Martins chama a atenção dos possíveis doadores e doadores cadastrados para o mês de fevereiro, o qual o Hemoap precisa garantir o estoque de sangue por causa das demandas do carnaval.
“É simples formar essa corrente de união. Todos nós podemos ajudar. Doar sangue é salvar vidas e alegrar famílias, finalizou.

Veja o Video da Campanha de Doação de Sangue da Vereadora Maraina Martins: https://www.facebook.com/maraina.martins/videos/1259398424148027/

FONTES: Maraina Martins




segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Abrigo para adolescentes em Santana corre o risco de fechar por falta de apoio

Lar Bethânia realiza campanhas de doações para manter serviços.Casa fica localizada em Santana e atualmente atende 15 meninas.

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O abrigo Lar Bethânia, que atende a meninas de 10 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social, passa por dificuldades financeiras e corre o risco de fechar as portas, de acordo com a administração. A casa fica localizada no bairro Vila Amazonas, na cidade de Santana, a 17 quilômetros de Macapá, e auxilia atualmente 15 adolescentes.
A situação do abrigo piorou com o fim do convênio firmado com a antiga gestão da prefeitura de Santana, encerrada em dezembro de 2016. A parceria garantia repasse de dinheiro para compra de alimentos e materiais de limpeza e higiene, além do pagamento de salário de 12 funcionários, entre mães sociais, motoristas, vigilante, jardineiro e pedagoga.
A atual administração municipal informou que busca acelerar o processo para firmar um novo acordo, a fim de atender à demanda do Lar Bethânia. Segundo a prefeitura, o antigo convênio continha irregularidades o que dificulta a atualização.
A freira Rosane Cordeiro, administradora do abrigo, relata os funcionários contratados pelo município estão com oito meses de salários atrasados e sem receber o 13º. Para ela, com a pouca ajuda que a entidade recebe, as adolescentes podem ser devolvidas para o Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude.

Casa, abrigo, Lar Bethânia, adolescentes, meninas, Santana, Amapá (Foto: Rosane Cordeiro/Arquivo Pessoal)

Para solucionar parte dos problemas, o abrigo realiza campanhas de arrecadação de alimentos e materiais de higiene e limpeza. Uma venda de pizza está sendo organizada com intuito de levantar dinheiro para pagar as contas da casa. O abrigo também pede materiais para a produção da pizza.
Cada ticket custa R$ 20, o que dá o direito a uma pizza. O evento vai ser realizado no dia 5 de março, a partir de 18h, no Lar Bethânia, localizado na Rua C1, número 550, bairro Vila Amazonas, em Santana.


sábado, 18 de fevereiro de 2017

FGTS: o que fazer se o pagamento estiver atrasado

O Fundo de Garantia por Tempo de serviço é uma obrigação mensal das empresas, mas é preciso ficar atento se os pagamentos estão sendo feitos.


FGTS o que fazer se o pagamento estiver atrasado

O governo divulgou neste mês de fevereiro o calendário de pagamento do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao consultar o saldo, muitos trabalhadores podem ter se deparado com valores menores que o esperado. Isso pode acontecer porque o empregador não depositou o dinheiro em sua conta do FGTS.
Pela lei, as empresas são obrigadas a recolher mensalmente 8% do salário na conta do FGTS do trabalhador. Esse dinheiro é uma espécie de reserva financeira que cresce a cada mês e que pode ser sacado pelo trabalhador com carteira assinada em caso de demissão sem justa causa ou em situações especiaiscomo aposentadoria, compra da casa ou doenças graves.
Confira como fiscalizar o cumprimento dessa obrigação e o que fazer em caso de atraso:

Como fiscalizar se os depósitos estão sendo feitos?

A verificação do cumprimento da lei é competência do Ministério do Trabalho, mas a recomendação é de que o trabalhador consulte periodicamente seu saldo na Caixa ou através do aplicativo do FGTS para celulares. E as empresas devem informar os trabalhadores, todos os meses, sobre os depósitos feitos. Se detectar irregularidades, o Ministério do Trabalho pode exigir que os empregadores façam os pagamentos ou apresentem comprovantes. Além das denúncias, o órgão também se baseia no cruzamento de dados do governo sobre emprego como a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), o sistema eSocial e informações do Seguro-Desemprego.

Quanto deve ser pago, e quando?

Os empregadores devem depositar todo mês o correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior. Nesta conta, estão incluídos extras como comissões, gorjetas, gratificações, e a gratificação de Natal. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados até o dia 7 do mês seguinte àquele que é devido. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Em caso de demissão, o prazo é o primeiro dia útil após o fim do contrato de trabalho (se houver o aviso prévio), ou até o décimo dia após a notificação (se não houver aviso prévio).

Quanto tempo é preciso esperar para fazer a reclamação?

A reclamação pode ser feita assim que o trabalhador constatar o atraso. O sistema da Caixa, porém, demora alguns dias para registrar os pagamentos.

Onde fazer a denúncia?

O trabalhador poderá apresentar denúncia ao sindicato representante da categoria profissional ou comparecer às Superintendências Regionais do Trabalho (os dados do denunciante permanecem em sigilo). A rede de atendimento do Ministério do Trabalho pode ser consultada no endereço eletrônico http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento.

Quais os documentos necessários?

É necessária a comprovação de que os depósitos não estão sendo realizados, que é feita pelo extrato atualizado da conta vinculada do FGTS. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa, site ou aplicativo. É preciso levar o Cartão do Trabalhador, ou a Carteira de Trabalho, mais o cartão ou número do PIS.
Se o trabalhador tiver sido admitido antes de maio de 1992, é preciso ver na Carteira de Trabalho, na parte destinada ao FGTS, qual é o banco responsável por administrar essa conta do Fundo, e solicitar nele o extrato dos depósitos.

O que fazer caso a empresa tenha falido?

Nos casos em que a empresa não exista mais, o colaborador deve procurar a Justiça do Trabalho.

Existe prazo para o dinheiro ser ressarcido?

Não existe um prazo estabelecido para que o valor seja recolhido na conta vinculada.
Fonte: Veja

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

OAB vai ao Supremo para ampliar súmula do nepotismo



Brasília (DF) - O Conselho Pleno da OAB decidiu nesta terça-feira (14) que irá buscar no STF a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que especifica as situações classificadas como nepotismo no serviço público. O tipo de ação será definido nos próximos dias.

A intenção da OAB é fazer com que fique claro, no texto da súmula, que a proibição ao nepotismo também se aplica a cargos de indicação política. A redação atual da súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida. Há, no entanto, divergências de entendimento sobre o preenchimento de cargos políticos.



Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, afirmou que o nepotismo é absolutamente contrário e incompatível com o sistema constitucional, sobretudo no âmbito político. “A meritocracia não pode ser contaminada por privilégios, preferências ou favorecimentos. O Estado Democrático de Direito deve pautar-se em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, disse.
O relator da matéria no Conselho Pleno da OAB, conselheiro federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE), lembrou que o nepotismo é prática que fere os princípios constitucionais da igualdade, moralidade, eficiência e impessoalidade. “O nepotismo não carrega irregularidade quando executado em âmbito privado. Mas quando a máquina pública é utilizada para estabelecer preferência de parentesco em detrimento da capacidade técnica, a Constituição é rasgada. Entendo que a redação da Súmula 13 não pretendeu esgotar todas as hipóteses de modo taxativo, estando em seu escopo os cargos políticos”, disse.
O conselheiro relator lembrou ainda que já há uma Proposta de Súmula Vinculante – PSV 56 - que trata sobre o tema, visando a revisão da Súmula 13, com a extensão da proibição expressa do nepotismo a toda e qualquer autoridade pública.

FONTES: OAB

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Reunião Comunitária no Bairro Jardim de Deus, Reúne Moradores, CMS e PMS

No dia 11 de Fevereiro de 2017, ás 16:00hrs, aconteceu no Bairro Jardim de Deus em Santana-Ap, uma Reunião comunitária onde reunião importantes membros do poder executivo, legislativo e Policia Militar.

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FOTO: VINICIUS FURTADO

Reunião do dia 11/02/2017 (Sábado), Organizada e Realizada Pela Presidência da Amojadeus - Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus, na Pessoa de Seus Presidentes Aimore Reis e Helivanilton Ramos.


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Na Foto Genival Oliveira

Esteve na Ocasião mostrando toda sua preocupação com o Bairro o Vereador Genival Oliveira, onde disse " Somos Vizinhos de Bairro, e sei de Todas as Problemáticas do Bairro Jardim de Deus", destacou sobre as estradas do Bairro que estão literalmente intrafegáveis, e o Vereador Colocou seu mandato a disposição de todos e enfatizou dizendo que seu gabinete sempre esta aberto para a população.

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Na Foto o Vereador Rarison Santiago, jucelino , Aimore e Helivanilton

o Jovem Vereador Rarison Santiago Falou sobre esta ciente das problemáticas do bairro, e esta de prontidão a todos do bairro, e na oportunidade colocou o mandato a disposição,e disse " Ainda nesta semana vou protocolar documentos á prefeitura pedindo as melhorias necessárias para o bairro", e falou sobre seus projetos já desenvolvido na CMS,como o Projeto voz do povo.

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FOTO: Vinicius Furtado

Na Oportunidade Moradores se Manisfestaram colocando suas opiniões.

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FOTO: (vinicius Furtado) MORADORES DO BAIRRO JARDIM DE DEUS

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FOTO: SECRETARIO MUNICIPAL FALANDO

O Secretario Municipal de Obra e Planejamento SEMOP, o Sr. Jucelino que na Oportunidade Representou a PMS - Prefeitura Municipal de Santana na pessoa do Prefeito Ofirney Sadala,o secretario compromete-se em fazer a limpeza do bairro jardim de Deus, e que no decorrer desta semana designará técnicos para resolverem outros problemas, como as condições das entradas do bairro e das ruas, disse que " A Prefeitura encontra-se literalmente em momento delicado, mais fará grande esforço para da as melhorias necessárias aos moradores do bairro e literalmente aos munícipes santanenses".

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Houve a Ausência dos representantes do 4 Batalhão de Policia Militar de Santana, mais que no meio da reunião ligaram e falaram com a comunidade e se comprometeram em combater a criminalidade dentro do bairro, e hoje dia 13/02/2017 entraram e contato com os representantes do Bairro, e Marcaram uma reunião para o dia 17/02/2017 (Sexta-Feira), Com Todos os Moradores do Bairro Jardim de Deus.

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Foto: Na Foto Helivanilton Ramos (Vice-Presidente da AMOJADEUS)

Ao fim da Reunião destacou Helivanilton Ramos a importância da reunião, e disse: " AGORA É SÓ ESPERAMOS OS RESULTADOS DESTA REUNIÃO E QUE O DESENVOLVIMENTO CHEGUE NO JARDIM DE DEUS".

Boa Sorte a Gestão Municipal (Executivo/Legislativo), e Parabenizar a AMOJADEUS - Associação de Moradores do Bairro Jardim de Deus, na Pessoa de Seus Representantes Legais o Sr. Aimoré Reis e o Sr. Helivanilton Ramos, que estão Fazendo um lindo trabalho em Prol dos Moradores do Bairro Jardim de Deus.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Projeto dá licença de três dias a trabalhadora menstruada

Projeto dá licença de três dias a trabalhadora menstruada.

Você considera o projeto controverso?


Projeto d licena de trs dias a trabalhadora menstruada

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou um projeto de lei para dar às mulheres o direito de faltar ao trabalho durante até três dias quando estiverem menstruadas.
O projeto foi protocolado em dezembro e começa a tramitar na Câmara dos Deputados.
Ausência mensal com compensações
Pela proposta, a ausência pode acontecer todos os meses, mas a empresa poderá exigir que a trabalhadora compense em outros dias as horas não trabalhadas.
Na justificativa, Bezerra diz que o que chamou sua atenção para o assunto foi uma reportagem sobre uma empresa britânica que aceita o afastamento mensal das trabalhadoras.
O direito, segundo ele, já existe há décadas em países como Japão e China. Recentemente, a Zâmbia também adotou o que ficou conhecido no país como “Dia das Mães”.
Aumento da produtividade
Segundo o deputado, médicos dizem que essa seria inclusive uma maneira de aumentar a produtividade das mulheres, já que durante o período menstrual muitas ficam debilitadas, com dores, cólicas e dor de cabeça, e têm dificuldade de manter seu ritmo usual.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

LIXEIRA DE SANTANA SERA FECHADA

Segunda Ass. De Comunicações da PMS - Prefeitura Municipal de Santana, a Lixeira que é a Vergonha de Santana esta com os seus dias contados.


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A  Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP), esta responsável por  finalizar o convênio que vai possibilitar o deposito de todo o lixo domiciliar coletado na cidade, onde terá seu novo destino o aterro controlado, localizado no km 14, da br-210, no Município de Macapá.

A Conversa Já Esta Bem Avançada desde do início do mês, pelo prefeito de Santana Ofirney  Sadala (PSDC), com o Prefeito de Macapá, Clécio Luís (REDE), Buscada como a solução mais viável para atender a uma determinação do Ministério da Saúde e, por fim, acabar com a lixeira pública de Santana, localizada na entrada da cidade algo que se torna vergonhoso Para o Todos os Santanenses.

NOVO ACORDO COM O ATERRO

A Prefeitura já trabalha com coleta de informações sobre o antigo contrato que existia com empresa responsável pelo aterro e Promete o  fechamento de um novo acordo, o Mais Breve Possível.

PREVISÃO DE GASTOS

A previsão é que a Prefeitura de Santana gaste de R$ 80 a R$ 90 mil por mês no depósito do lixo em Macapá, com a fiscalização da movimentação dos carros coletores sendo feita por fiscais da empresa e da PMS. Os recursos serão provenientes do convênio do lixo firmados entre PMS e GEA.



FONTES: PMS


sábado, 28 de janeiro de 2017

Carnaval em Santana é Confirmado

Mais uma vez a Avenida Santana será o corredor da folia. Prefeitura diz que custos são bancados pela iniciativa privada.


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O carnaval no segundo município mais populoso do Amapá é diferente do carnaval da capital, Macapá, onde o ponto alto é o desfile das escolas de samba, que não deve ocorrer este ano da forma tradicional. Em Santana, o evento é feito no estilo micareta, onde trios elétricos puxam blocos com milhares de foliões vestidos com abadás.

O evento é semelhante ao carnaval baiano. Este ano, o evento foi confirmado pela prefeitura e vai acontecer mesmo com a crise econômica.

Serão 4 noites de festa, entre os dias 25 e 28 de fevereiro. Ao todo, 7 blocos farão a alegria nos 400 metros de corredor da folia que será montado, mais uma vez, na Avenida Santana, que abrange os bairros Central e Área Comercial da cidade.

Na estrutura está contemplada área para pessoas com deficiência, além de um palco artístico para apresentações de bandas locais.

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“Além dos blocos oficiais, teremos apresentação de blocos sociais, entre eles o Bloco das Marias, da Camisinha, da Melhor da Idade, e ainda o desfile dos tradicionais como a Banda de Santana e Bloco das Piranhas”, informou o empresário Mário Brandão, coordenador do carnaval.

O BLOCO DAS PIRANHAS

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O Bloco Tradicional de Santana, Promete Fazer Bonito no Corredor da Alegria de Santana.
Aguardem ...


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A festa incluirá ainda, no dia 24, a escolha da Musa do Carnaval,  que vai ser realizada na Avenida Santana. Mulheres de todo o estado podem participar. As inscrições serão feitas na Central do Carnaval a partir de quarta-feira, 25.

“As inscrições são gratuitas. Premiação para o 1º lugar será uma moto zero KM”, adianta Mário Brandão.

FONTES: SELES NAFES

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

RECÉM-NASCIDOS PASSAM A GANHAR CPF NO HOSPITAL MÃE LUZIA

RECÉM-NASCIDOS PASSAM A GANHAR CPF NO HOSPITAL MÃE LUZIA



Além da Certidão de Nascimento, recém-nascidos já podem sair com Cadastro de Pessoas Físicas.

O Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMM), ampliou o serviço de cidadania ofertado pela unidade, em parceria com os Cartórios Jucá e Valles. A partir de agora, além da Certidão de Nascimento, o recém-nascido já sai do hospital com seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Os registros podem ser tirados na unidade, com a utilização da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e documentação oficial dos pais. O CPF da criança fica anexado junto à Certidão de Nascimento, o que dá mais comodidade aos pais e facilita o acesso de outros documentos para o recém-nascido.

“Geralmente, o período de internação aqui é de 24 a 48 horas e nesse tempo, os pais podem agilizar a retirada do CPF, que é um dos documentos mais exigidos para que a pessoa tenha acesso ao cartão do SUS, por exemplo. Disponibilizando ele por aqui, damos mais comodidade aos pais”, explicou o diretor do HMML, Ivo Melo.

Os documentos podem ser solicitados no setor de Protocolo Geral, localizado na entrada do hospital. Pais que têm pendência junto à Receita Federal, não poderão ter o acesso, devido ao bloqueio no sistema.

Fontes: GEA

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Da (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água

Comprou imóvel novo? Não está ocupando o imóvel? Mesmo assim estão lhe cobrando a tarifa mínima?


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Poucas pessoas sabem, e, menos ainda questionam a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado. Quando afinal a cobrança é abusiva ou não?

No Estado do Rio de Janeiro a jurisprudência caminha no sentido de abusividade. Nestes termos, entre tantos outros recursos julgados pelo Tribunal de Justiça daquele Estado:

"Apelação cível. Ação declaratória c. C. Repetição de indébito. Cedae. Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva. A cobrança da tarifa de água pelo sistema progressivo não encontra amparo na legislação vigente, posto que o Decreto n. 82.587/1978 que regulamentou a Lei n. 6.258/1978 e previa o sistema progressivo, foi revogado pelo Decreto sem numero de 5.9.1991, além de contrariar a norma do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição de valores pagos, mas não em dobro. Desprovimentos dos recursos." (Apelação nº 0048827-35.2003.8.19.0001; REL.: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA; OITAVA CÂMARA CIVEL; Data do Acórdão: 11/07/2005).

Porém, neste caso a cobrança é legal!

Conforme Súmula nº 407 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".

Mas, normalmente, o cliente vem com fotos do hidrômetro que comprovam que o consumo é menor da tarifa mínima cobrada, a qual entende "ser absurda".

No entanto, a Lei Federal nº 11.445 estabelece no inciso IV do artigo 30 que:

"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:"[...]
"IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;"
Em complemento o artigo 11, § 2º do Decreto nº 82.587/78 estipula:
"Art. 11 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores".

[...] "§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial."

Portanto, não há ilegalidade na estipulação de tarifa mínima, por mais que não haja consumo (com o relógio instalado e possível a utilização), ou mesmo que o consumo seja inferior a quantia estipula de tarifa mínima.

Neste sentido, inclusive: AgRg no REsp 815.373-RJ; AgRg no REsp 873.647-RJ; REsp 485.842-RS; REsp 776.951-RJ; REsp 861.661-RJ; REsp 1.113.403-RJ, todos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Porém, qual é o caso em que a cobrança é considerada abusiva?
Em caso de condomínio residencial com um único hidrômetro, a cobrança de tarifa mínima multiplicada não é considerada legal, devendo a cobrança ser realizada pelo consumo real aferido.
Nestes termos, o Recurso Repetitivo Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4):
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4); REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO; Primeira Seção; JULGADO: 25/08/2010; DJe: 05/10/2010).
Tal entendimento, provém da teoria de que se for cobrada a tarifa mínima de todos os moradores do condomínio, condomínio esse com um único hidrômetro, se faz presumir que todos estariam consumindo um determinado x, de modo que não pode ser aceita a cobrança de serviço público por estimativa, até porque normalmente esse x estimado é acima do quanto realmente foi consumido.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"É que o serviço público, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma Lei 8.987, em seu art. , após considerar que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado, no § 1º dele, esclarece que serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições, a 'modicidade das tarifas', a qual, de resto, é um princípio universal do serviço público. Assim, serviço público desenganadamente não é instrumento de captação de recursos para o Poder Público. Este não é um capitalista a mais no sistema." (Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008,
Desta forma, conclui-se que a cobrança de tarifa mínima de uma casa ou de uma empresa, mesmo com consumo muito baixo está de acordo com o quanto fixado em lei.
Todavia, nos casos de condomínio com um único hidrômetro, a cobrança da tarifa mínima para todos os condôminos não se mostra lícita, de maneira que neste caso deve ser cobrado o volume real aferido de cada condômino.
FONTES: JUSBRASIL