segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

LIXEIRA DE SANTANA SERA FECHADA

Segunda Ass. De Comunicações da PMS - Prefeitura Municipal de Santana, a Lixeira que é a Vergonha de Santana esta com os seus dias contados.


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A  Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP), esta responsável por  finalizar o convênio que vai possibilitar o deposito de todo o lixo domiciliar coletado na cidade, onde terá seu novo destino o aterro controlado, localizado no km 14, da br-210, no Município de Macapá.

A Conversa Já Esta Bem Avançada desde do início do mês, pelo prefeito de Santana Ofirney  Sadala (PSDC), com o Prefeito de Macapá, Clécio Luís (REDE), Buscada como a solução mais viável para atender a uma determinação do Ministério da Saúde e, por fim, acabar com a lixeira pública de Santana, localizada na entrada da cidade algo que se torna vergonhoso Para o Todos os Santanenses.

NOVO ACORDO COM O ATERRO

A Prefeitura já trabalha com coleta de informações sobre o antigo contrato que existia com empresa responsável pelo aterro e Promete o  fechamento de um novo acordo, o Mais Breve Possível.

PREVISÃO DE GASTOS

A previsão é que a Prefeitura de Santana gaste de R$ 80 a R$ 90 mil por mês no depósito do lixo em Macapá, com a fiscalização da movimentação dos carros coletores sendo feita por fiscais da empresa e da PMS. Os recursos serão provenientes do convênio do lixo firmados entre PMS e GEA.



FONTES: PMS


sábado, 28 de janeiro de 2017

Carnaval em Santana é Confirmado

Mais uma vez a Avenida Santana será o corredor da folia. Prefeitura diz que custos são bancados pela iniciativa privada.


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O carnaval no segundo município mais populoso do Amapá é diferente do carnaval da capital, Macapá, onde o ponto alto é o desfile das escolas de samba, que não deve ocorrer este ano da forma tradicional. Em Santana, o evento é feito no estilo micareta, onde trios elétricos puxam blocos com milhares de foliões vestidos com abadás.

O evento é semelhante ao carnaval baiano. Este ano, o evento foi confirmado pela prefeitura e vai acontecer mesmo com a crise econômica.

Serão 4 noites de festa, entre os dias 25 e 28 de fevereiro. Ao todo, 7 blocos farão a alegria nos 400 metros de corredor da folia que será montado, mais uma vez, na Avenida Santana, que abrange os bairros Central e Área Comercial da cidade.

Na estrutura está contemplada área para pessoas com deficiência, além de um palco artístico para apresentações de bandas locais.

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“Além dos blocos oficiais, teremos apresentação de blocos sociais, entre eles o Bloco das Marias, da Camisinha, da Melhor da Idade, e ainda o desfile dos tradicionais como a Banda de Santana e Bloco das Piranhas”, informou o empresário Mário Brandão, coordenador do carnaval.

O BLOCO DAS PIRANHAS

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O Bloco Tradicional de Santana, Promete Fazer Bonito no Corredor da Alegria de Santana.
Aguardem ...


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A festa incluirá ainda, no dia 24, a escolha da Musa do Carnaval,  que vai ser realizada na Avenida Santana. Mulheres de todo o estado podem participar. As inscrições serão feitas na Central do Carnaval a partir de quarta-feira, 25.

“As inscrições são gratuitas. Premiação para o 1º lugar será uma moto zero KM”, adianta Mário Brandão.

FONTES: SELES NAFES

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

RECÉM-NASCIDOS PASSAM A GANHAR CPF NO HOSPITAL MÃE LUZIA

RECÉM-NASCIDOS PASSAM A GANHAR CPF NO HOSPITAL MÃE LUZIA



Além da Certidão de Nascimento, recém-nascidos já podem sair com Cadastro de Pessoas Físicas.

O Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMM), ampliou o serviço de cidadania ofertado pela unidade, em parceria com os Cartórios Jucá e Valles. A partir de agora, além da Certidão de Nascimento, o recém-nascido já sai do hospital com seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Os registros podem ser tirados na unidade, com a utilização da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e documentação oficial dos pais. O CPF da criança fica anexado junto à Certidão de Nascimento, o que dá mais comodidade aos pais e facilita o acesso de outros documentos para o recém-nascido.

“Geralmente, o período de internação aqui é de 24 a 48 horas e nesse tempo, os pais podem agilizar a retirada do CPF, que é um dos documentos mais exigidos para que a pessoa tenha acesso ao cartão do SUS, por exemplo. Disponibilizando ele por aqui, damos mais comodidade aos pais”, explicou o diretor do HMML, Ivo Melo.

Os documentos podem ser solicitados no setor de Protocolo Geral, localizado na entrada do hospital. Pais que têm pendência junto à Receita Federal, não poderão ter o acesso, devido ao bloqueio no sistema.

Fontes: GEA

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Da (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água

Comprou imóvel novo? Não está ocupando o imóvel? Mesmo assim estão lhe cobrando a tarifa mínima?


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Poucas pessoas sabem, e, menos ainda questionam a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado. Quando afinal a cobrança é abusiva ou não?

No Estado do Rio de Janeiro a jurisprudência caminha no sentido de abusividade. Nestes termos, entre tantos outros recursos julgados pelo Tribunal de Justiça daquele Estado:

"Apelação cível. Ação declaratória c. C. Repetição de indébito. Cedae. Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva. A cobrança da tarifa de água pelo sistema progressivo não encontra amparo na legislação vigente, posto que o Decreto n. 82.587/1978 que regulamentou a Lei n. 6.258/1978 e previa o sistema progressivo, foi revogado pelo Decreto sem numero de 5.9.1991, além de contrariar a norma do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição de valores pagos, mas não em dobro. Desprovimentos dos recursos." (Apelação nº 0048827-35.2003.8.19.0001; REL.: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA; OITAVA CÂMARA CIVEL; Data do Acórdão: 11/07/2005).

Porém, neste caso a cobrança é legal!

Conforme Súmula nº 407 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".

Mas, normalmente, o cliente vem com fotos do hidrômetro que comprovam que o consumo é menor da tarifa mínima cobrada, a qual entende "ser absurda".

No entanto, a Lei Federal nº 11.445 estabelece no inciso IV do artigo 30 que:

"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:"[...]
"IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;"
Em complemento o artigo 11, § 2º do Decreto nº 82.587/78 estipula:
"Art. 11 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores".

[...] "§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial."

Portanto, não há ilegalidade na estipulação de tarifa mínima, por mais que não haja consumo (com o relógio instalado e possível a utilização), ou mesmo que o consumo seja inferior a quantia estipula de tarifa mínima.

Neste sentido, inclusive: AgRg no REsp 815.373-RJ; AgRg no REsp 873.647-RJ; REsp 485.842-RS; REsp 776.951-RJ; REsp 861.661-RJ; REsp 1.113.403-RJ, todos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Porém, qual é o caso em que a cobrança é considerada abusiva?
Em caso de condomínio residencial com um único hidrômetro, a cobrança de tarifa mínima multiplicada não é considerada legal, devendo a cobrança ser realizada pelo consumo real aferido.
Nestes termos, o Recurso Repetitivo Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4):
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - Resp nº 1166561 / RJ (2009/0224998-4); REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO; Primeira Seção; JULGADO: 25/08/2010; DJe: 05/10/2010).
Tal entendimento, provém da teoria de que se for cobrada a tarifa mínima de todos os moradores do condomínio, condomínio esse com um único hidrômetro, se faz presumir que todos estariam consumindo um determinado x, de modo que não pode ser aceita a cobrança de serviço público por estimativa, até porque normalmente esse x estimado é acima do quanto realmente foi consumido.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"É que o serviço público, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma Lei 8.987, em seu art. , após considerar que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado, no § 1º dele, esclarece que serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições, a 'modicidade das tarifas', a qual, de resto, é um princípio universal do serviço público. Assim, serviço público desenganadamente não é instrumento de captação de recursos para o Poder Público. Este não é um capitalista a mais no sistema." (Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008,
Desta forma, conclui-se que a cobrança de tarifa mínima de uma casa ou de uma empresa, mesmo com consumo muito baixo está de acordo com o quanto fixado em lei.
Todavia, nos casos de condomínio com um único hidrômetro, a cobrança da tarifa mínima para todos os condôminos não se mostra lícita, de maneira que neste caso deve ser cobrado o volume real aferido de cada condômino.
FONTES: JUSBRASIL

sábado, 21 de janeiro de 2017

OAB-AMAPÁ FAZ INSPEÇÃO NO IAPEN

Na Manhã do dia 20/01/2017, A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Amapá, fez uma inspeção no  Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN.


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O objetivo da visita é a verificação da adequação das condições prisionais individuais dos presos, especialmente aqueles provisórios e do regime semiaberto, com a finalidade de diminuir a pressão dentro da Penitenciária, bem como possibilitar a liberação de novas vagas.

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A inspeção contou com a participação de Advogados, Integrantes do Núcleo de Execução da DEFENAP e Conselho Tutelar.

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Na Visita Foram Pautadas Algumas prioridades a Serem verificadas como:

Verificação das condições humanitárias dentro do IAPEN;

 Levantamento e analise dos dados oficiais que serão fornecidos pelo IAPEN, quanto às circunstâncias e aos direitos de cada preso.

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COMPARTILHEMOS....


FONTES: OAB AMAPÁ

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

ICMS na conta de luz: como calcular (ação de restituição)

Nesta Matéria, Vamos ensino como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.


ICMS na conta de luz como calcular ao de restituio

Sabe aquela ação sobre a qual está todo mundo falando, de restituição do ICMS na conta de luz? Então, vou ensinar hoje como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.

1) Identificando as parcelas
De acordo com a tese, não incide ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e nos encargos.
Veja bem, tais taxas e encargos são devidos. O que não é devido é o ICMS sobre tais parcelas.
Vou utilizar como exemplo uma conta de luz da CPFL, mas o mesmo raciocínio pode ser aplicado para as demais distribuidoras. No exemplo abaixo, as parcelas podem ser identificadas como “Transmissão”, “Distribuição” e “Encargos” (estão destacadas em vermelho):
ICMS na conta de luz como calcular ao de restituio

2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz

Este, na verdade, é o cálculo do valor da causa na ação de restituição do ICMS na conta de luz. O valor total da restituição será obtido com um cálculo chamado de “cálculo de liquidação de sentença”, que não é objeto deste artigo.
Inicialmente, esclareço que teremos 60 contas para trabalharmos, pois é possível restituir os valores dos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).
O que você deve fazer é aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar correção monetária. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. No caso, é possível verificar que a alíquota da conta utilizada como exemplo é 25% (destaque em rosa).
Exemplo:
Data = 12/2016
Transmissão = R$ 7,26
ICMS transmissão = R$ 7,26 x 25% = R$ 1,81
Distribuição = R$ 44,57
ICMS distribuição = R$ 44,57 x 25% = R$ 11,14
Encargos = R$ 47,06
ICMS encargos = R$ 47,06 x 25% = R$ 11,76
Subtotal 12/2016 = R$ 1,81 + R$ 11,14 + R$ 11,76 = R$ 24,71
Em seguida, aplique a correção monetária (na maior parte das decisões, estão usando o INPC, mas há discussões).
Você deve fazer isso para TODAS as 60 contas e, ao final, somar os subtotais. O valor obtido com a soma dos subtotais será o valor da causa.

3) Jurisprudência favorável

Existem muitas decisões favoráveis aos consumidores nesta ação. Apenas para exemplificar trago uma recente decisão do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.
(STJ, Processo n 0320218-94.2015.3.00.0000, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da publicação: 20/05/2016)
Espero que tenha ajudado!

FONTES: JUSBRASIL 

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Pagamento de pensão é obrigatório até quando o pai está desempregado

O valor a ser pago na pensão geralmente é motivo de brigas entre os casais que se divorciam. Um juiz de família quer esclarecer as principais duvidas sobre o assunto.

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O valor a ser pago na pensão geralmente é motivo de brigas entre os casais que se divorciam.
Boa parte das universidades que tem curso de direito oferece atendimento de graça para pessoas de baixa renda. Em uma faculdade, o coordenador do curso diz que a grande maioria procura orientação sobre direitos de pensão. “Mães são detentoras da maioria da guarda dos filhos. Por conta disso fica com maior responsabilidade e não têm como arcar sozinha. Acabam tendo que acionar os pais”, explica Leandro Lima.

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Não tem época certa para fazer o pedido. “Algumas mães pedem quando criança tem 10 anos. Porque está pedindo agora? Irrelevante. Também não vale para passado, não retroage”, explica João Batista, juiz de família.

Não há valor fixo para pensão. “Vamos averiguar a capacidade econômica de quem paga e a necessidade de quem recebe”, explica.


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A obrigação de pagar continua mesmo quando não houver registro em carteira. “Vamos ter que buscar outros elementos de prova que conduzam conclusão de quanto está ganhando. Será que tem carro? Paga aluguel, como se veste, lugares que frequenta, gastos cartões de crédito, série de investigações para saber. Mesmo numa carroça, puxando papelão na rua, desse pouquinho vai ter que pagar”, garante o juiz de Família.

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A pensão incide sobre férias, décimo terceiro salário e até indenização. “Vai incidir sobre férias, 13º. Indenização de férias, qualquer verba líquida que pessoa receba incide pensão alimentícia”, garante João Batista.

Se não tiver acordo, o devedor pode acabar preso, mas mesmo depois de preso continua a devê-los. “Acha que vou ser preso e aí tudo bem. Vai ser preso e vai continuar devendo”, explica o juiz.

COMO PEDIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA
 
Para fazer o pedido de pensão alimentícia, não é preciso ter um advogado. Basta ir ao fórum da sua cidade, procurar a vara de família e fazer o pedido. É importante levar o seu RG, a certidão de nascimento do seu filho e se possível, documentos que comprovem os gastos da criança como recibos de alimentação, escola e despesas médicas.

FONTES: Jornal Hoje

domingo, 15 de janeiro de 2017

NOTA DO ENEM SAI DIA 19/01 (QUINTA-FEIRA) FIQUE DE OLHO

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Candidatos Poderão Ver Resultado do Enem 2016 na Quinta-feira (19).

Candidatos Poderão Ver Resultado do Enem 2016 na Quinta-feira (19)

Os candidatos que prestaram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2016) na primeira aplicação (5 e 6 de novembro) ou na segunda (3 e 4 de dezembro) e estão ansiosos para saber seu desempenho poderão conferir o resultado a partir da próxima quinta-feira (19).

O boletim individual do participante traz as suas cinco pontuações em cada uma das provas objetivas (Linguagens e Códigos, Ciências Humanas, Matemática e Ciências da Natureza) e também na Redação.

O resultado poderá ser verificado pelos candidatos no computador, mediante acesso a sua área no sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), ou pelo aplicativo oficial do exame. Em ambos os casos, será preciso estar conectado a internet para verificar as notas.

Como sempre fazemos aqui no maior Portal do Enem, traremos a cobertura completa da liberação do resultado, incluindo uma matéria com o passo a passo para auxiliar os visitantes a checarem seu desempenho. A novidade neste ano é que também disponibilizaremos um vídeo tutorial mostrando como fazê-lo.
Fique de olho em nosso Portal e, caso não conheça o Canal infoEnem no YouTube, clique aqui e inscreva-se agora mesmo.

Benefícios do Enem

Com as notas do Enem 2016 os candidatos poderão solicitar a certificação do ensino médio – no caso dos que não possuem diploma – ou concorrer a vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas de estudo no ensino privado pelo Programa Universidade Para Todos (Prouni) ou ainda financiar sua faculdade pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Há ainda o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec), que oferta vagas em cursos de instituições públicas e privadas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica por meio da pontuação do Enem. No entanto, ainda não se sabe se o governo abrirá novas vagas no programa devido a falta de recursos. Em 2016 não houve processo seletivo do Sisutec.

FONTES: infoEnem.

sábado, 14 de janeiro de 2017

Você Sabia ? Trinta doenças garantem descontos na compra do carro novo; Saiba quais

Ateno Trinta doenas garantem descontos na compra do carro novo Saiba quais



Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.
De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.
“No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos”, complementa Itamar.
Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.
Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.
"Só é capaz de exercer seus direitos aqueles que os conhecem" - (Felipe Alves)
Compartilhem e suas redes sociais e dê a oportunidade a outras pessoas conhecerem um pouquinha mais de seus direitos.
Cabe lembra que o objetivo aqui é instigar os interessados no assunto a se aprofundarem até onde lhes couber interesse.
Jamais conseguiria abranger todos os mínimos detalhes de todas as patologias e seus respectivos direitos neste pequeno informativo.
REPITO, o objetivo é instigar as pessoas a procurarem seus direito.
Abraços.

Veja lista completa das doenças:

Amputações
Artrite Reumatóide
Artrodese
Artrose
AVC
AVE (Acidente Vascular Encefálico)
Autismo
Alguns tipos de câncer
Doenças Degenerativas
Deficiência Visual
Deficiência Mental
Doenças Neurológicas
Encurtamento de membros e más formações
Esclerose Múltipla
Escoliose Acentuada
LER (Lesão por esforço repetitivo)
Linfomas
Lesões com sequelas físicas
Manguito rotador
Mastectomia (retirada de mama)
Nanismo (baixa estatura)
Neuropatias diabéticas
Paralisia Cerebral
Paraplegia
Parkinson
Poliomielite
Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.
Problemas na coluna
Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)
Renal Crônico com uso de (fístula)
Síndrome do Túnel do Carpo
Talidomida
Tendinite Crônica
Tetraparesia
Tetraplegia
Fonte: portalnoar

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

CASA CHEIA Reunião do Ssms Sindicato X PMS

CASA CHEIA....
Assim foi a assembleia geral extraordinária ocorrida na tarde desta quinta-feira 12, na sede do Ssms Sindicato, com presença maciça dos servidores públicos municipais, prefeito Ofirney Sadala e sua equipe de governo.
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 presidente do Ssms (Sindicato dos Servidores Municipais de Santana), o Sr°  José Conceição Da Silva Batista, cobrou uma postura por parte da administração no sentido de resolver o problema de atraso do pagamento referente aos meses de Novembro, Dezembro e Décimo terceiro de 2016 dos servidores efetivos, assim como vários meses do contrato administrativo referentes a vários meses dos anos de 2014/2015 e 2016.

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O professor Serginho Guedes, presidente do Sinsepeap/stn, cobrou informações sobre os recursos do Fundeb, já que estes recursos pertencem exclusivamente a educação.
O prefeito se justificou dizendo que até aquele momento não tinha nem uma informação precisa sobre os recursos existentes nas contas do Município de Santana, por falta de uma senha que segundo ele ainda não foi confeccionada pelo Banco do Brasil, que é quem gerenciá as contas da prefeitura, mas ainda segundo ele até o final do dia de hoje este problema deve ser resolvido e então ele irá abrir às contas do município para que os sindicatos tomem conhecimento dos recursos existentes e então possa começar a efetuar o pagamento dos servidores.
O vereador Genival Oliveira, colocou-se à disposição dos sindicatos para acompanhar nas reuniões e na busca de uma solução para este problema que não é só da prefeitura, mas sim de toda a sociedade.

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Já o secretário de fazenda do município, Disse que para ele à prioridade é o pagamento do mês de Janeiro, o que causou indignação em todos os presentes, uma vez que vai de encontro com todas as expectativas dos servidores, dos sindicatos e da fala do próprio prefeito que afirma ter como prioridade os vencimentos atrasados dos servidores. - Destacou o Ssms.

Nós do SSMS e SINSEPEAP, não vamos permitir nem aceitar este tipo de conduta por parte da gestão.

Fontes: Ssms Sindicato

Em Santana, A STTrans reativa Semafaro que havia sido alvo de vandalismo.

A STTrans reativa semafaro que havia sido alvo de vandalismo, e confirmou a instalação de novos equipamentos.

A Superintendência de Transportes e Trânsito (STTrans) agilizou os serviços e colocou para funcionar o equipamento nesta semana.
O trecho é um dos mais movimentados da segunda cidade mais populosa do Amapá, que conta apenas com dois cruzamentos sinalizados com semáforos.
“O equipamento foi danificado por vândalos no mês de dezembro, antes da nova gestão assumir. Estavam com defeitos: a sinaleira para pedestres e automaticamente os sinais para veículos. Nossa equipe fez a correção e agora Santana conta novamente com dois semáforos”, garantiu Josinei Pereira Alves, superintendente da STTrans.

Taxista Xororó: trânsito estava perigoso no cruzamento. Fotos: Fernando Santos
Taxista há mais de 20 anos, Marinelson Brandão, o “Xororó”, destacou a importância de ter o equipamento funcionando.
“Nós que rodamos na praça, precisamos muitos de sinalização. Esses semáforos não podem ficar sem funcionar. O risco de acidente é grande”, informou o taxista.
A prefeitura de Santana pretende implantar na cidade outros 3 semáforos em pontos considerados críticos.
Para melhorar o trânsito na cidade, a STTrans está intensificando as ações em principais ruas do município.
“A nossa intenção é garantir um transito humanizado e seguro”, concluiu o superintendente.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Celular é encontrado em cela do deputado Moisés Souza em presídio em Macapá

Vistoria foi realizada pelo MP na quarta-feira (11), em Macapá.
Aparelho estava camuflado dentro de livro de matemática, segundo órgão.

celular, cela, deputado estadual, amapá, apreensao, macapá (Foto: Reprodução/Rede Amazônica no AP)

Um telefone celular foi encontrado na cela do deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Moisés Souza (PSC), detido desde novembro de 2016, no Centro de Custódia no bairro Zerão, na Zona Sul de Macapá. O aparelho foi localizado durante uma revista feita na quarta-feira (11) pelo Ministério Público do Estado.
O celular estaria escondido em um livro de matemática, na qual foram retiradas folhas para camuflar o aparelho, de acordo com o MP. O livro estava em uma prateleira acima da cama do deputado, segundo o órgão.
Uma denúncia anônima teria informado sobre a existência do telefone na cela, que além do deputado, mantém em detenção o servidor da Alap Edmundo Tork, um policial militar e um guarda municipal de Macapá.
A ação foi realizada em conjunto pelo Núcleo de Inteligência da Promotoria de Investigações Criminais, Promotoria de Execução Penal e teve o apoio do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar (PM).
De acordo com o MP, o policial militar teria relatado que era dono do telefone, mas depois confessou que recebeu propostas de vantagens para assumir a culpa. O órgão já identificou o agente que repassou o telefone para dentro do presídio. Segundo investigações do MP, ele teria recebido aproximadamente R$ 800.
A defesa de Moisés Souza negou ao G1 que o celular fosse do deputado e pediu apuração do Ministério Público para esclarecer a origem e o dono do aparelho.
"O MP insiste em atribuir a responsabilidade do aparelho para o Moisés Souza, mas essa situação tem que ser apurada. Se tem fiscalizações rigorosas para evitar que os detentos tenham acesso a esse tipo de aparelho, isso deve ser investigado", disse o advogado Maurício Pereira.
Moisés preso
Moisés Souza está preso desde o dia 29 de novembro, no Centro de Custódia do bairro Zerão, em Macapá. Ele está em cela dividida com Edmundo Ribeiro Tork Filho, ex-servidor da Alap.
A pena de Moisés foi fixada em 9 anos de reclusão pelo crime de peculato, e 4 anos de detenção por dispensa ilegal de licitação, em regime inicialmente fechado.
Além dele, foram condenados pelos mesmos crimes o ex-deputado Edinho Duarte, o servidor Edmundo Tork e os empresários Marcel e Manuela Bittencourt, que teriam firmado o contrato supostamente fraudulento com a Assembleia. Dos cinco, só Marcel ainda não foi preso. Ele é considerado foragido da Justiça.
O processo é resultante da operação Eclésia, deflagrada em 2012 pelo Ministério Público na Assembleia do Amapá. As investigações descobriram um rombo de R$ 52 milhões na gestão de Moisés Souza através de notas fiscais supostamente falsas, diárias que seriam fraudulentas e possíveis fraudes em licitações para serviços pagos e não prestados, segundo o MP.
celular, cela, deputado estadual, amapá, apreensao, macapá (Foto: Reprodução/Rede Amazônica no AP)

FONTES: http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2017/01/celular-e-encontrado-na-cela-de-deputado-em-presidio-do-amapa.html